O vereador Daniel Martini apresentou nesta semana projeto de lei que altera a legislação anterior sobre a obrigatoriedade de divisórias nos caixas eletrônicos, ampliando o cuidado para a população que circula nas agências bancárias e nas áreas próximas.
Pelo projeto – que tem a assinatura também dos vereadores Jorge de Jesus Silva, Paulo Fernando Lara Pereira de Araujo (Paulo Jesus), Fabiano Batista de Lima, Paulo Catta Preta e Dr. Ubiratan Fernandes de Oliveira, a lei nº 3798/2009 passa a ter a seguinte redação em seu artigo 3º:
“As agências bancárias as centrais de autoatendimento e os caixas eletrônicos sediados em Atibaia deverão manter câmeras filmadoras nas dependências internas e externas do estabelecimento, mantendo a salvo a gravação realizada por no mínimo 06 meses, para que possa ser utilizada por algum usuário ou munícipe, se necessário for”. O artigo determina em seu parágrafo único: “O equipamento de filmagem deverá estar instalado em local que garanta o sigilo da operação regular do cliente, ao mesmo tempo em que possibilite a identificação de possíveis criminosos”.
O artigo 5º da mesma lei passará a ter a seguinte redação: “As instituições financeiras, as centrais de autoatendimento e os caixas eletrônicos sediados em Atibaia ficam obrigados a manter no interior de seus locais a presença ininterrupta de, no mínimo, um vigilante armado”. Em seu parágrafo único, o artigo determina: “O vigilante deverá estar posicionado em local que garanta o sigilo da operação regular do cliente, ao mesmo tempo que iniba a atuação de criminosos”.
“Passados quatro anos da legislação, proposta pelo vereador Dedel, entendemos que a população circundante às agências, centrais e caixas eletrônicos, os transeuntes de maneira geral, precisam de proteção. Após o funcionamento das agências, que termina às 16h, as centrais de autoatendimento ficam desprotegidas, o que coloca em risco as pessoas que as utilizam e também a comunidade ao seu redor”, argumentou o vereador Daniel.
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